O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29/06), o projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do […]

O STF definiu que a absolvição na esfera criminal não impede, por si só, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. A lei previa que […]

Decisão cautelar impede, temporariamente, a aplicação de multas e outras penalidades baseadas exclusivamente nos dispositivos da norma. Mais informações: https://www.fecomercio-rs.org.br/noticiadetalhe/2026/06/26/stf-suspende-punicoes-da-nr-1-sobre-riscos-psicossociais-por-90-dias/68eaf2b7-b5c0-4a84-b669-556e3f0d67ad

A Receita Federal liberará em julho de 2026 um lote especial de restituição automática do IRPF para 4 milhões de contribuintes que não declararam, mas […]

O STJ definiu por unanimidade que o ICMS-Difal para consumidor final contribuinte já era exigível desde a Lei Kandir de 1996, rejeitando argumentos de que […]

BALANÇO DO IMPOSTO DE RENDA 2026 vs 2025: o Brasil está mais digital, mais rápido e mais dependente da tecnologia da Receita Federal O prazo […]

PGFN publica novo edital de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026 estabelece condições para adesão […]

NT MDF-e 2026.001 | CIOT agora é obrigatório no MDF-e Foi publicada em 29/05/2026 a Nota Técnica MDF-e 2026.001, que cria a regra de validação […]

É constitucional — diante da edição de lei complementar para sua instituição e da inexistência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, desde que respeitado […]

As recentes medidas expedidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acendem o alerta ao […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.325, validou a “Teimosinha”, mecanismo automatizado do SisbaJud. A decisão permite a […]

É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de […]

Desde 1º de maio de 2026, produtores rurais do Rio Grande do Sul devem emitir documentos fiscais exclusivamente em formato eletrônico. O antigo talão em […]

A 1ª Seção do STJ validou a “teimosinha” em execuções fiscais, mecanismo que permite a reiteração automática de bloqueios de valores. A decisão, sob o […]

O Rio Grande do Sul instituiu crédito presumido de ICMS para contribuintes que saíram do Simples Nacional, visando uma carga tributária efetiva de 7% sobre […]

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.740, que prorroga até 31 de dezembro deste ano a isenção de […]

O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou na reunião desta 2ª feira (27.abr.2026) o regulamento do novo tributo, segundo apurou o Portal […]

Com a decisão, permanece válido o modelo legal que disciplina a concessão comercial no setor automotivo e organiza as relações entre fabricantes e distribuidores no […]

A Receita Estadual gaúcha passou a realizar o envio de comunicações por e-mail — em formato de “mala direta” — a contribuintes com pendências tributárias […]

A partir de 2027, aluguéis de imóveis terão um novo imposto, a CBS, que substituirá PIS e COFINS. Locadores profissionais, com mais de 3 imóveis […]