AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período […]

Contribuintes do regime geral abrangidos pelo novo programa de autorregularização têm até 30 de outubro para regularizar divergências identificadas entre os valores recebidos por meios […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais para renegociação de dívidas e prorrogou o prazo de adesão a outros três programas. As […]

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, proferiu entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 190, publicada em 30 de setembro […]

Foi fixada a seguinte tese: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais […]

Tese fixada pelo STF: Observações: Decisão: O Tribunal, por maioria, 1) julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma transportadora de cargas ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de pneus […]

A RFB esclareceu que a ME/EPP optante pelo Simples Nacional que exerce atividades concomitantes (Anexos I e IV da LC 123/2006), sem empregados e com […]

A Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu decisão favorável ao fisco no âmbito do processo […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços […]

É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária […]

É inconstitucional – por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) […]

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3, de 8 de setembro de 2026, […]

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8015 para questionar regras […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Rio Grande do Sul que autorizou a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de […]

A aprovação da EC 132/23 e a regulamentação promovida pela LC 214/25 inauguraram uma nova etapa da tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o direito de contribuintes recolherem o ITCMD com base no valor patrimonial contábil em doações de quotas […]