Foi fixada a seguinte tese: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002.”
Fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio391.pdf
