O TRF-2 garantiu a permanência de agroindústria no Simples Nacional, suspendendo sua exclusão. A empresa regularizou débitos tributários antes da eficácia da exclusão (1º de janeiro), apesar da inobservância do prazo de 90 dias. O tribunal priorizou a razoabilidade e o incentivo às micro e pequenas empresas, mantendo sua condição de optante.
Fonte:
https://tributario.com.br/a/trf-2-garante-permanencia-no-simples-nacional-de-empresa-que-regularizou-debitos-antes-da-eficacia-da-exclusao?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=brazil&utm_content=trf-2-garante-permanencia-no-simples-nacional-de-empresa-que-regularizou-debitos-antes-da-eficacia-da-exclusao&utm_term=2026-08-21
