Recente julgamento do CARF reafirmou que é vedada a utilização de crédito de terceiros na compensação de débitos declara por PER/DCOMP. ACÕRDÃO: 1302-007.623(SESSÃO DE 12/12/2025) […]

“1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, em 2026, uma nova etapa de fiscalização da obrigatoriedade de integração entre a NFC-e e os […]

Cerca de 1,5 mil empresas, com débitos de R$ 74 milhões com a Receita Estadual, podem solicitar reingresso Cerca de 1,5 mil empresas optantes pelo […]

Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista 24/12/2025 11:00 – Atualizado há 2 semanas atrás Post Views: 20.422 Foto: Bruno Carneiro/STF […]

ATENÇÃO CONTRIBUINTE: OPORTUNIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RS! Foi publicado o Edital nº 02/2025, trazendo condições históricas para quem possui débitos de ICMS inscritos em […]

STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do […]

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos […]

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. […]

DIREITO DO TRABALHO – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; DIREITO SINDICAL; ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; DIREITO DE OPOSIÇÃO Contribuição compulsória de empregados não sindicalizados instituída […]

Solução de Consulta COSIT Nº 244 DE 28/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Simples Nacional. Distribuição de lucros aos […]

Distribuição de Lucros para Sócios Pessoa Física: o que muda com a Lei 15.270/2025 A partir de janeiro de 2026, o cenário da distribuição de […]

O Programa REFAZ Reconstrução II, instituído pelo Decreto nº 58.468/2025, estabelece uma nova oportunidade de regularização de débitos relativos ao ICMS no Estado do Rio […]

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como […]

Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição 06/11/2025 17:19 – Atualizado há 17 horas atrás Post Views: 3.409 Foto: Rosinei Coutinho/STF […]

Confederação afirma que faltam locais adequados para motoristas cumprirem as 11 horas de repouso exigidas pelo Código de Trânsito 04/11/2025 20:33 – Atualizado há 12 […]

É constitucional — e não viola os princípios da simplicidade tributária (CF/1988, art. 145, § 3º), da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa (CF/1988, art. […]

A Receita Federal identificou R$ 11,4 bilhões em compensações tributárias realizadas em desacordo com a medida provisória alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações […]

Tema: 1.101 Processo(s): RE 1.249.945 Relator: Min. Flávio Dino Título: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas […]

Tema: 1.232 Processo(s): RE 1.387.795 Relator: Min. Dias Toffoli Título: Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa […]