ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – COBRANÇA DIRECIONADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de direcionamento da […]

É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e […]

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3007 DE 20/02/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE […]

STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS. STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor […]

A União projetou para 2026 um impacto de R$ 682,4 bilhões decorrente de ações contra autarquias e fundações federais, valor que ultrapassou pela primeira vez […]

Execução fiscal. Juntada de título executivo relativo a terceiro. Emenda à inicial. Art. 240, § 1º, do CPC/2015. Retroação da interrupção da prescrição à data […]

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ-RS) publicaram, no dia 30 de julho de 2025, o […]

Foi sancionada nesta segunda-feira, 4, a lei que cria o RecuperaPOA 2025, novo programa de recuperação fiscal proposto pela Prefeitura de Porto Alegre. A iniciativa oferece descontos […]

Tese fixada: “1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, […]

O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), está iniciando um programa de autorregularização relativo ao Imposto […]

Receita Federal disponibiliza os Manuais da Reforma Tributária do Consumo. Mesmo direcionados ao programa piloto são um norte para a aplicação inicial do cronograma da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem […]

A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, tem como um de seus objetivos assegurar a neutralidade tributária, impedindo que as regras do Imposto sobre […]

Nova norma dispensa retificação de declarações no caso de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente com trânsito em julgado. Mais informações: https://www.contabeis.com.br/noticias/71911/rfb-atualiza-regras-para-compensacao-de-contribuicoes-previdenciarias/  

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em […]

Foi publicado no dia 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025 que estabelece o regulamento do programa de transação tributária, instituído por meio […]

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRODUTO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. […]

Programa Acordo Gaúcho prevê regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento. Mais informações: https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/20933/governo-do-estado-lanca-programa-para-negociacao-de-dividas-tributarias

Domicílio Judicial Eletrônico adota novo padrão para envio de notificações por e-mail. Mais informações: https://www.cnj.jus.br/domicilio-judicial-eletronico-adota-novo-padrao-para-envio-de-notificacoes-por-e-mail/#:~:text=mail%20%2D%20Portal%20CNJ-,Domic%C3%ADlio%20Judicial%20Eletr%C3%B4nico%20adota%20novo%20padr%C3%A3o,de%20notifica%C3%A7%C3%B5es%20por%20e%2Dmail&text=A%20partir%20de%20agora%2C%20o,de%20direito%20p%C3%BAblico%20e%20privado.

Com a entrada em vigor da Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência, os sistemas de controle de ponto foram regulamentados e padronizados no Brasil. A […]