A Receita Federal do Brasil publicou nova norma que modifica procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. As mudanças constam na Instrução […]

Tema: 1.439 Processo(s): ARE 1.569.089 Relator: Min. Edson Fachin (Presidente) Inteiro teor Título: Possibilidade de cumulação de sanções civis e de multa inibitória (astreintes) com […]

Tema: 1.217 Processo(s): RE 1.346.152 Relatora: Min. Cármen Lúcia Inteiro teor Título: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros […]

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um programa de autorregularização voltado a contribuintes optantes […]

O Fim da Controvérsia: STJ Consolida a Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na Repetição de Indébito Tributário

O Projeto DCe tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de declaração de conteúdo eletrônica, visando a substituir a sistemática de utilização da […]

Tese fixada: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da […]

Recente julgamento do CARF reafirmou que é vedada a utilização de crédito de terceiros na compensação de débitos declara por PER/DCOMP. ACÕRDÃO: 1302-007.623(SESSÃO DE 12/12/2025) […]

“1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, em 2026, uma nova etapa de fiscalização da obrigatoriedade de integração entre a NFC-e e os […]

Cerca de 1,5 mil empresas, com débitos de R$ 74 milhões com a Receita Estadual, podem solicitar reingresso Cerca de 1,5 mil empresas optantes pelo […]

Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista 24/12/2025 11:00 – Atualizado há 2 semanas atrás Post Views: 20.422 Foto: Bruno Carneiro/STF […]

ATENÇÃO CONTRIBUINTE: OPORTUNIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RS! Foi publicado o Edital nº 02/2025, trazendo condições históricas para quem possui débitos de ICMS inscritos em […]

STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do […]

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos […]

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. […]

DIREITO DO TRABALHO – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; DIREITO SINDICAL; ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; DIREITO DE OPOSIÇÃO Contribuição compulsória de empregados não sindicalizados instituída […]

Solução de Consulta COSIT Nº 244 DE 28/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Simples Nacional. Distribuição de lucros aos […]

Distribuição de Lucros para Sócios Pessoa Física: o que muda com a Lei 15.270/2025 A partir de janeiro de 2026, o cenário da distribuição de […]

O Programa REFAZ Reconstrução II, instituído pelo Decreto nº 58.468/2025, estabelece uma nova oportunidade de regularização de débitos relativos ao ICMS no Estado do Rio […]