O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do tributo sobre o mesmo veículo no mesmo ano.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/
