Distribuição de Lucros para Sócios Pessoa Física: o que muda com a Lei 15.270/2025 A partir de janeiro de 2026, o cenário da distribuição de lucros e dividendos no Brasil muda profundamente. O que antes era totalmente isento de Imposto de Renda passa agora a ter limites claros e novas regras de tributação. 📊 Antes: Lucros e dividendos distribuídos por empresas para sócios pessoa física não sofriam tributação, independentemente do valor. Essa isenção total era um dos principais atrativos da pessoa jurídica. ⚖️ Agora: A nova lei cria duas faixas principais de tributação: 1️⃣ Tributação mensal sobre dividendos: Se uma pessoa física receber mais de R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa, o valor total recebido será tributado em 10% de IR na fonte. 💡 A retenção incide sobre o total, não apenas sobre o excedente. Lucros pagos a residentes no exterior também passam a ter IRRF de 10%. 2️⃣ Tributação mínima anual sobre altas rendas: A pessoa física que somar rendimentos anuais acima de R$ 600.000,00 (incluindo salários, pró-labore, aluguéis e dividendos) estará sujeito a uma alíquota progressiva de até 10%, que aumenta conforme o total da renda anual.. 👉 Esse mecanismo cria um “piso de tributação” para quem hoje paga pouco IR em relação ao volume de rendimentos. 📅 Regra de transição: Lucros apurados até 31/12/2025 e aprovados para distribuição até essa data continuam isentos, mesmo que pagos até 2028. Uma janela estratégica para planejamento societário e fiscal ainda em 2025. 💡 O que isso significa na prática: Empresas precisarão revisar o calendário e o volume das distribuições, alinhando-se às novas regras para minimizar impactos tributários. Planejar agora pode representar uma economia real no futuro. 🎯 Resumo: ➡️ Até 2025: lucros continuam isentos, se aprovados dentro do prazo. ➡️ A partir de 2026: limite mensal de R$ 50 mil e tributação mínima anual para rendas acima de R$ 600 mil. ➡️ Resultado: o “lucro isento” deixa de ser regra, e o planejamento tributário se torna essencial. Lei nº 15.270/2025 – 26/11/2025.
Fonte:
https://www.linkedin.com/posts/gabriele-gasanini-de-oliveira-43b152130_lei15270-reformatributaerria-lucrosedividendos-activity-7399899827595120640-IPG4?utm_source=social_share_video_v2&utm_medium=android_app&rcm=ACoAACIR3YIBQ3DFD-YbbI4ixzoheo4hetsIDVo&utm_campaign=gmail
