Obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS começa em 3 de agosto para a maioria das empresas, enquanto optantes do Simples Nacional terão até 2027 para se adaptar
A publicação do novo cronograma de implementação da reforma tributária trouxe uma medida positiva para micro e pequenas empresas, segmento cuja importância vem sendo destacada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) nas discussões sobre a regulamentação do novo sistema tributário. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado na sexta-feira (31), definiu as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevendo tratamento diferenciado para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Pelas novas regras, as empresas enquadradas no Simples Nacional só estarão obrigadas a cumprir essas exigências a partir de 1º de janeiro de 2027. Na prática, a medida concede mais tempo para adequação de sistemas, processos e rotinas fiscais, além de afastar, em 2026, os impactos das novas obrigações para micro e pequenos negócios.
A decisão atende a uma pauta defendida pela CNC junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. A entidade ressaltou a necessidade de atenção especial aos pequenos negócios, que enfrentam maiores desafios para absorver mudanças regulatórias e operacionais de grande complexidade.
Por outro lado, uma das principais reivindicações da Confederação não foi atendida. A entidade solicitou ao governo a suspensão das penalidades relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS durante todo o ano de 2026, para todos os setores econômicos, com o objetivo de garantir um período de adaptação orientativa e educativa. O novo ato, contudo, manteve o cronograma de obrigatoriedade para a maior parte dos contribuintes.
Mais informações:
https://www.fecomercio-rs.org.br/noticiadetalhe/2026/08/04/novo-cronograma-da-reforma-tributaria-amplia-prazo-para-o-simples-nacional-pauta-defendida-pela-cnc/81a2bbea-7280-4757-8f61-4cee761ac0ae
