Tema: 1.440 Processo(s): ARE 1.540.517 Relator:
Min. Edson Fachin
(Presidente)
Título: Incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando da opção de compra de ações de
sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’.
O Tribunal fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações
de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’.”
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio370.pdf
