O Programa REFAZ Reconstrução II, instituído pelo Decreto nº 58.468/2025, estabelece uma nova oportunidade de regularização de débitos relativos ao ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo central do programa é oferecer condições excepcionais para a quitação de créditos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025, permitindo que contribuintes afetados pelo contexto econômico recente possam reestruturar sua situação fiscal por meio de reduções expressivas de multas e juros.
Mais informações:
https://www.fecomercio-rs.org.br/noticiadetalhe/2025/11/19/Governo%20do%20RS%20publica%20novo%20REFAZ%20para%20d%C3%ADvidas%20de%20ICMS/360753fb-2174-49c8-826c-7b516f45b8fd
