AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063992 – RJ (2022/0027106-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.
