AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE EXTINTA POR
LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO EX-SÓCIO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. INVOCADA PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. TESE REJEITADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA, PARA FINS PROCESSUAIS, AO FALECIMENTO DA PESSOA NATURAL, AUTORIZANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA OCORRIDA POSTERIORMENTE À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. DISTRATO SOCIAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PARA SUCEDER A SOCIEDADE EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJSC, AI 5049187-38.2026.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator Des. LUIZ ZANELATO, julgado em 27/08/2026).
