O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3, de 8 de setembro de 2026, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos de ICMS classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A medida foi regulamentada conjuntamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e pela Subsecretaria da Receita Estadual, com fundamento na Lei nº 16.241/2024, no Decreto nº 58.264/2025 e no Convênio ICMS 210/2023. O programa permite a regularização dos débitos com descontos sobre multas e juros e, em uma das modalidades, a utilização de precatórios para compensação.
Mais informações: https://www.fecomercio-rs.org.br/noticiadetalhe/2026/09/17/novo-edital-do-acordo-gaucho-para-regularizacao-de-debitos-de-icms/c1341e27-ede7-44a7-9df4-a73bb531dd1a
