Recente julgamento do CARF reafirmou que é vedada a utilização de crédito de terceiros na compensação de débitos declara por PER/DCOMP.
ACÕRDÃO: 1302-007.623(SESSÃO DE 12/12/2025)
Acórdão: 1302-007.623
Número do Processo: 13819.902229/2016-83
Data de Publicação: 10/02/2026
Contribuinte: BERSA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A compensação declarada por meio de PER/DCOMP deve observar estritamente o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o q
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.622, de 12 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13819.902231/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães
