PGFN publica novo edital de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.
O Edital nº 6/2026 estabelece condições para adesão às modalidades de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com prazo aberto de 1º de junho de 2026 até 30 de setembro de 2026.
📌 Podem ser negociados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte.
📌 Em determinadas modalidades, é possível realizar o pagamento de entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, parcelada em até 12 vezes, com o saldo remanescente podendo ser quitado em até 133 prestações mensais.
📌 O edital também prevê descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% de redução sobre o valor total de cada inscrição, conforme os critérios definidos pela PGFN.
⚠️ As condições disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte, a capacidade de pagamento e as características de cada débito.
Se a sua empresa possui débitos com a Receita Federal ou com a PGFN, este é o momento ideal para regularização fiscal.
Fonte:
https://www.instagram.com/p/DZDB9jXOiBn/?igsh=MTJvZGNtY3lpZ3k1bg%3D%3D
